Foi publicado no Diário Oficial dos Município de Rondônia na terça-feira (7), o Decreto nº 20.745, de 6 de janeiro de 2025, que instituiu um Grupo de Trabalho Extraordinário, com a finalidade de verificar as condições de funcionamento do novo Terminal Rodoviário de Porto Velho, como também a existência e a legalidade das eventuais emissões das licenças e alvarás de funcionamento, e apurar as condições estruturais da obra, entregue pela empresa contratada, especialmente no que diz respeito à sua finalização, de acordo com o projeto aprovado e o contrato formalizado.
Segundo o decreto, o Grupo de Trabalho vai, ainda, analisar os pagamentos já realizados à empresa contratada, de acordo com as medições apresentadas, e se, ainda, há pagamentos a serem efetivados à empresa e também apurar a legalidade do contrato de concessão dos serviços de conservação, manutenção e operação do Terminal em vigência.
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