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O bem móvel adquirido e recebido pelo Município deixou de ser fabricado há mais de uma década |
O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da Promotoria de Justiça de Alta Floresta do Oeste, ingressou na quarta-feira (17/1) com Ação Civil Pública contra uma empresa de distribuição de máquinas por agir em desconformidade com a lei de licitação.
As investigações apontam que o Município de Alta Floresta do Oeste pagou por um caminhão de lixo que, novo, custaria mais de R$ 600 mil, mas a empresa vencedora do processo de licitação entregou um veículo reformado que não atende corretamente às necessidades da prefeitura.
O bem móvel adquirido e recebido pelo Município deixou de ser fabricado há mais de uma década, apresenta sinais de ferrugem na pintura, marcas de impacto e a existência de massa plástica sob a pintura.
Há indícios que entrega se deu em total desconformidade com os princípios basilares do direito, em ofensa direta à lei de licitação. Portanto, o MPRO requer na Ação Civil Pública que seja declarada a nulidade do contrato administrativo celebrado entre o Município de Alta Floresta do Oeste e a empresa e, consequentemente, a restituição do valor de R$ 604.989 já apreendidos ao cofre municipal. O pedido objetiva o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.
A ação também pede a condenação da ré à multa no valor de 0,1% do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo administrativo.