COLUNA RESENHA POLÍTICA- Tudo indica que a situação jurídica do governador e vice está mais complicada do que aparentava

 RESENHA POLÍTICA - POR ROBSON OLIVEIRA 

 

CASSAÇÃO 

Enquanto todas as atenções no Tribunal Regional Eleitoral se concentram na Ação de Investigação Judicial Eleitoral que pugna pela cassação da chapa de Marcos Rocha e Sérgio Gonçalves por supostos atos vedados na lei eleitoral -  abuso de poder econômico pela prática ilícita de disparo em massa de mensagens por WhatsApp e uso em campanha de servidores comissionados  da Emater -, eis que também tramita na mesma justiça outra investigação sobre extinção de reserva ambiental (localizada entre Cujubim e Porto Velho) durante a eleição para fins eleitoreiros com o condão ainda mais grave que poderá limar definitivamente os mandatos do governador e vice, Marcos Rocha e Sérgio Gonçalves, respectivamente.  

FATOS 

No último dia 16, decisão proferida pelo corregedor do TRE, desembargador Miguel Mônico, no âmbito da investigação nº 0602007-26.2022.6.22.0000, em desfavor de Marcos Rocha e Sérgio Gonçalves, por suposta prática de abuso do poder econômico e violação à legislação eleitoral, indica que a situação jurídica do governador e vice está mais complicada do que aparentava. Os fatos narrados na investigação revelam que supostamente a extinção ilegal de uma Reserva Ecológica denominada Soldado da Borracha, por meio de decreto ainda no primeiro turno das eleições governamentais, fora feita com o intuito de criar fatos políticos favoráveis aos candidatos e que foram amplamente divulgadas por todas as plataformas visando em tese angariar votos.  

ILEGALIDADE 

Nos autos é fácil verificar que o decreto extinguindo a reserva ecológica ocorreu de forma irregular porque tinha o objetivo de burlar uma decisão anterior do Tribunal de Justiça do Estado que havia decretado a inconstitucionalidade de uma lei aprovada na Assembleia Legislativa no mesmo sentido de acabar com a mesma reserva para atender os interesses inconfessáveis de fazendeiros e grileiros. Há desconfiança, inclusive, que entre os interessados na área figurem políticos envolvidos. A extinção em plena campanha eleitoral e com ampla exploração em grupos de WhatsApp revela que seu conteúdo é vedado por lei eleitoral.  

REQUERIMENTOS 

Visando instruir o processo o relator requereu ao Governo do Estado informações preciosíssimas que podem corroborar com as investigações, entre elas, a íntegra de todo o processo administrativo que deu origem à edição dos decretos, bem como os estudos preliminares, multidisciplinares e os pareceres ou as manifestações das unidades técnicas e jurídicas consultadas para a edição das referidas normas de criação e extinção da Estação Ecológica Soldado da Borracha. Além da metodologia, laudo, base de cálculo e nome dos técnicos que concluíram pelos valores de 3,274 bilhões para fins de indenizações. Significa que não apenas o governador, supostamente responsável pelos atos abusivos, mas, também, técnicos que atestaram a presumida legalidade dos atos podem ser igualmente penalizados. Foram requeridos ainda os nomes dos possíveis proprietários, posseiros ou interessados em colocar a mão nessa bufunfa.  

FRAUDE 

A requisição judicial inclui todos os estudos e pareceres técnicos que apontaram as alegadas nulidades do processo administrativo de criação da Estação Ecológica Soldado da Borracha e da expedição do Decreto n. 22.690/2018, expressamente consignado no Decreto Estadual n. 27.565/2022, assim como as portarias de designação e os estudos que fundamentaram a extinção, com nome de cada servidor. Tal requerimento pode vir a dirimir a dúvida de eventual fraude nos estudos que culminaram com a extinção da reserva. 

ESPECIALISTA 

Não adianta os réus dessa ação, Marcos Rocha e Sérgio Gonçalves, se esquivarem nas respostas dos requerimentos feitos com alegações dúbias ou ambíguas uma vez que o relator (Miguel Mônaco) da Ação de Investigação dos fatos aqui revelados é um dos maiores especialistas do Direito Ambiental. Além de conhecedor da matéria, é um estudioso do ambientalismo com reconhecimento nos principais fóruns mundiais da área. Não precisará muito de assessoria para compreender o que foi feito, valorar as provas e concluir com segurança o voto a ser apresentado ao plenário do Tribunal Regional Eleitoral.  

ICMS 

Este final de ano as notícias não são boas para o governador Marcos Rocha, embora a Assembleia Legislativa tenha saído mais desgastada do que o Governo na aprovação, e depois desaprovação, do aumento de ICMS ao ampliar a carga tributária para o setor produtivo de Rondônia, o projeto de lei é de autoria do governador. Em última análise, é o responsável direto por tentar arrochar ainda mais o setor produtivo com uma carga extorsiva de imposto.  

CHUTE NOS GLÚTEOS  

O aumento de impostos tentado por Marcos Rocha afeta em cheio exatamente o setor que mais votos deu a sua reeleição do governador, com o beneplácito da maioria dos deputados estaduais que escalaram o deputado Alan Queiroz, “pau mandado do governador”, para relatar em plenário o aumento do imposto. Um relato que intelectualmente pode ser denominado de estelionato, embora o relator seja de fato um parlamentar limitado (para não colocar um substantivo mais ácido) em direito tributário. Revogaram o imposto criado em razão da pressão social, mas foi um chute no bumbum dos próprios apoiadores.  

HEURO 

Como esta coluna havia alertado uma ano atrás, a empresa vencedora do leilão comemorado com pompa pelo governo de Rondônia na bolsa paulista para construir o Heuro (novo hospital Pronto Socorro da capital) não teria as condições contratuais para concluir a obra. Por diversas colunas alertamos sobre problemas envolvendo outras obras, mas não serviram para que o governo adotasse as cautelas necessárias na construção do Heuro. As desculpas burocráticas adotadas pelo estado são meros atos que qualquer administração pública é compelida a adotar se não é penalizada. O Heuro continua sendo uma miragem, cada vez mais longe, como assim a coluna nominou ano passado.  

REVELAÇÃO 

Um ano após as eleições estaduais começam a se revelar os meios fraudulentos utilizados por alguns governadores para vencer o pleito. Num total desequilíbrio de armas entre os concorrentes. Não se surpreendam caso apareçam fatos mais absurdos do que os investigados atualmente. Um fio conduz a outro... 

CANHESTRAR  

A Assembleia Legislativa de Rondônia, depois de aprovar e desaprovar o ICMS, aprovou outra aberração ao conceder título de cidadão honorífico ao premier Benjamim Netanyahu, em plena guerra, alegando serviços prestados ao estado. O mesmo estado que o premier nunca esteve e que tem em sua formação uma colônia árabe enorme. É um título vergonhoso para os rondonienses, especialmente porque Netanyahu, segundo dez entre os principais dez analistas políticos, deverá ser defenestrado do cargo assim que a guerra cessar fogo, além de ser investigado em Israel por malfeitos horrorosos. A concessão do título ao premier é uma decisão canhestra do nosso legislativo. Tia Eunice, proprietária de uma casa noturna na capital, seria mais digna de relevante comenda.