OAB Rondônia dialoga com Prefeitura de Porto Velho e garante que professora surda aprovada em concurso seja contratada

Em uma importante atuação, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rondônia (OABRO) conseguiu assegurar a nomeação de uma professora surda para um cargo público como Professora Efetiva do Município de Porto Velho. Esse marco representa uma conquista significativa para os direitos das pessoas com deficiência em Rondônia.

A ação ocorreu na última semana, quando os membros da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OABRO foram acionados para comparecerem à Secretaria Municipal de Administração (Semad) pela professora Kátia Cilene, mestra em educação formada pela Universidade Federal de Rondônia e a primeira pessoa surda do estado a ter esse título. Ao ser convocada para tomar posse no concurso, foi considerada inapta pela perícia médica, uma vez que teria concorrido às vagas para ampla concorrência.

No local, a Comissão, composta pelas advogadas Evany Gabriela, Joseandra Reis e Luzinete Xavier, solicitou reunião com o objetivo de sensibilizar o secretário adjunto e tentar reverter a situação administrativamente, evitando a necessidade de ajuizar uma ação.

O tipo de deficiência da candidata, no caso, ser surda, não deveria ser um impedimento para assumir o cargo de professora. Porém, o atestado de saúde ocupacional - ASO/admissional número 569/2023 declarou a candidata inapta para o cargo de professora.

Conforme explicado à Comissão, a professora é surda e, muito embora não tenha concorrido para as vagas reservadas à pessoa com deficiência, solicitou atendimento especial (intérprete de libras) na inscrição do concurso para execução das provas.

“O ato perpetrado é revestido de flagrante ilegalidade e viola os mais caros direitos da pessoa humana, devendo ser urgentemente revisto e reparado.  Na verdade, é espantoso que atos como esses ainda aconteçam em pleno século XXI. Sem adentrar no mérito de toda a legislação nacional e internacional que asseguram os direitos das pessoas com deficiência, é importante lembrar que a candidata já enfrentou a mesma situação problemática há sete anos, quando pela primeira vez procurou a então a Comissão PCD-OABRO para que interviesse junto ao mesmo órgão (Semad). Na época, ela havia sido aprovada em processo seletivo para professora emergencial e, juntamente com outras pessoas surdas, foi impedida de assumir o cargo pelo mesmo motivo atual: serem pessoas com deficiência incompatível com o cargo”, esclareceu Evany Gabriela.

Na ocasião, ocorreu diálogo com o secretário da pasta, que se sensibilizou e reconheceu o equívoco praticado pelo profissional que os avaliou. A celeuma foi resolvida administrativamente e a professora assumiu o cargo na Prefeitura de Porto Velho pelo período de 3 anos na Escola Bilíngue para Surdos, tendo, inclusive, recebido Carta de Recomendação da responsável pela unidade escolar.

O atual secretário adjunto da Semad, Basílio Leandro de Oliveira, recebeu a comissão e, durante o diálogo, se comprometeu em solucionar administrativamente a questão. Logo em seguida ele recebeu a professora, acompanhada da intérprete de Libras, que é diretora da Escola Bilíngue, e o caso foi resolvido ali mesmo. “Tudo terminou em muita alegria, pois o processo de contratação dela foi encaminhado para a Procuradoria providenciar sua contratação”, esclareceu Joseandra Reis.

O secretário ainda, ao tomar conhecimento da situação, disse ter ficado muito grato com o desempenho da comissão em diligenciar e procurá-lo para uma solução mais célere, já que a prefeitura necessita de professores intérpretes, preferencialmente que sejam surdos, conforme previsto em lei municipal e federal.

Petérson Lima, presidente da Comissão, destacou sua satisfação com o desfecho do caso. “Essa conquista é fruto da persistência e da dedicação em garantir que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados. Nossa intervenção ajudou a corrigir uma grande injustiça e abre caminho para outras pessoas com deficiência alcançarem seu pleno potencial”, disse.

A vice-presidente da Comissão, Joseandra Reis, que esteve presente para resolver a situação, acrescentou. "Estamos aqui para assegurar que ninguém seja deixado para trás. A educação é um pilar fundamental para a inclusão e a Professora, com sua determinação e competência, demonstra que as barreiras podem ser superadas", frisou.

O presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, também se pronunciou sobre a vitória. “A OAB Rondônia está comprometida em promover a igualdade e justiça para todos. Este caso ressalta a importância da advocacia ativa em defesa dos direitos fundamentais, da sociedade. Parabenizo a Comissão e todos os envolvidos por essa conquista”, finalizou.

Esta conquista não é apenas um marco para a professora envolvida, mas também para todos os profissionais com deficiência em Rondônia, demonstrando o impacto positivo que a advocacia e o compromisso com a igualdade podem ter na vida das pessoas.