Reuniões da comissão acontecem às terças-feiras
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) discutiu e votou projetos na manhã desta terça-feira (13). Entre as proposições deliberadas, os parlamentares discutiram o projeto de lei que dispõe sobre a instalação de princípios, métodos e técnicas da Justiça Restaurativa. Esse programa tem por objetivo a solução de conflitos nas escolas e deve ser aplicado na rede estadual de ensino.
De acordo com o Projeto de Lei 79/2023, de autoria do deputado Ismael Crispin (PSB), a proposição pretende melhorar o ambiente escolar. No desenvolvimento do programa Justiça Restaurativa, há o encontro entre a vítima, o opressor e os demais envolvidos em confusões, visando a solução por meio do diálogo e da negociação. O parecer da relatora Dra Taíssa (PSC) foi favorável, acompanhado pelos demais parlamentares.
O Projeto de Lei 69/2023, de autoria da deputada Dra Taíssa, também foi aprovado pela CCJR, por meio do parecer favorável do relator Delegado Camargo (Republicanos). A proposição obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentarem ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados.
A comissão ainda discutiu sobre outros projetos. A população pode acompanhar as reuniões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. As reuniões da CCJR acontecem às terças-feiras, às 10h, no Plenarinho 2. Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).