Aprovado projeto do deputado Nim Barroso que proíbe corte de energia elétrica por supostas irregularidades em medidores

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou projeto de lei de autoria do deputado Nim Barroso (PSD),  que impede a empresa concessionária de interromper o fornecimento de energia elétrica  por supostas irregularidades apuradas unilateralmente por ela em aparelhos medidores.

O projeto de autoria do deputado Nim Barroso, foi aprovado nesta quinta-feira 25, em  Sessão Itinerante Extraordinária da Assembleia Legislativa de Rondônia, realizada durante a 10ª Rondônia Rural Show Internacional,  em Ji-Paraná.

De acordo com o projeto, a concessionária fica proibida de  suspender o fornecimento de energia elétrica por suposta irregularidade no relógio medidor, garantindo o direito de defesa prévia ao consumidor antes  do auto de infração e multa, respeitando o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Para o parlamentar, o que a  ENERGISA está fazendo com a população não é justo, caracteriza  abuso de poder e contraria o Código de Defesa do Consumidor. “Algo assim não pode ser permitido, por isso apresentei esse projeto. Empresa que presta serviço ao nosso povo, não pode agir dessa forma”, afirmou.

Texto: Natalino Ferreira Soares

Fotos: Antônio Lucas,  ALE/RO