Porto Velho, RO - Protocolei ontem (26), Requerimento de Indicação (1325/2022) ao poder executivo solicitando a edição de Decreto Legislativo para regulamentar o pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (GDExt).
São milhares de servidores que não tiveram ainda garantidos os direitos assegurados nas Emendas à Constituição nos 60, 79 e 98, bem como na Lei no 13.681, de 2018. Com a falta da regulamentação, os servidores ao se aposentarem estão perdendo esse valor referente à GDExt e ficando somente com o salário-base.
Situação que vem prejudicando milhares de servidores transpostos, justo no momento que mais precisam desses benefícios, que é na inatividade.
Contem com o meu apoio!
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