O prazo para adesão ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis) está chegando ao fim. A campanha encerra na próxima terça-feira (28). De acordo com o último balanço, os recursos recebidos com os acordos ultrapassam os R$6 milhões.
O Programa é uma oportunidade ofertada pelo Executivo Municipal em caráter estratégico e de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho (Semfaz) e Procuradoria Geral do Município (PGM).
Podem participar contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que tenham pendências junto ao Fisco Municipal para que busquem a regularização, uma oportunidade, pois é possível negociar, parcelar ou fazer pagamento na totalidade de dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2020. O parcelamento deve ter o valor mínimo de R$ 80,11. As dívidas, dependendo do valor, podem ser pagas em até 60 vezes e com juros menores, de 0,5%/mês.
A campanha em vigência permite somente a negociação de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), IPTU, TRSD e demais Taxas Municipais, assim como Foros, Auto de Infração de ISSQN, Auto de Infração de Funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento.
ATENDIMENTO
Os contribuintes podem consultar seus débitos no portal Semfaz ou presencialmente na secretaria ou na sede da PGM, das 8h às 14h.
A Semfaz fica localizada na avenida Sete de Setembro, 744, Centro. Já a PGM está localizada na Av. Sete de Setembro, 1044 - Centro.