Os Promotores de Justiça Tiago Lopes Nunes e Laíla de Oliveira Cunha Nunes representaram o Ministério Público de Rondônia no Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado entre o Tribunal de Contas e o Estado de Rondônia para viabilizar a resolução da superlotação da unidade prisional da Comarca de Ariquemes.
O processo que originou o TAG passou a tramitar no TCE mediante provocação do Ministério Público de Rondônia, que remeteu ao Tribunal cópia da Ação Civil Pública n. 7011088-23.2020.8.22.0002, que tramita junto à Terceira Vara Cível da Comarca de Ariquemes,
cujo objeto é a ampliação e estruturação do Centro de Ressocialização, tendo em vista a violações de direitos fundamentais dos reeducandos.
Na oportunidade, foi demonstrada uma série de problemas que atingem a execução de pena na Comarca de Ariquemes, entre eles, a excessiva e crescente superlotação carcerária, a não separação de presos pelo critério legal, ausência de instalações de enfermaria e de local adequado para visitação, precária condição estrutural e de segurança da unidade, constantes fugas, sérias complicações estruturais nas instalações, péssimas condições sanitárias, alimentação não adequada e efetivo de policiais penais insuficiente.
Ficou acordado que o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Justiça, apresentará, até 30 de março de 2022, o Termo de Referência para contratação de serviços especializados de consultoria para desenvolvimento de projeto de viabilidade técnica, econômica, jurídica e ambiental, visando a construção de novas unidades no Centro de Ressocialização de Ariquemes, mediante contemplação de estudo técnico-operacional, estudo técnico-financeiro e estudo jurídico institucional.
Participaram do ato o Conselheiro Benedito Antônio Alves, Relator das Contas da Secretaria de Estado da Justiça – exercícios de 2019/2022, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o procurador Ernesto Tavares, do Ministério Público de Contas, os promotores de Justiça Tiago Lopes Nunes e Laíla de Oliveira Cunha Nunes, do Ministério Público de Rondônia, o Deputado Estadual Alex Redano, presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia, Diego de Azevedo Simão, subdefensor público-geral, Tiago Cordeiro Nogueira, Procurador-Geral Adjunto do Estado de Rondônia e o secretário de Justiça Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito.
Fonte:Assessoria
0 Comentários