Contribuintes que estão inadimplentes com o fisco municipal podem se beneficiar do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis). As facilidades vão desde o parcelamento à redução da taxa de juros. A campanha segue até o dia 28 de dezembro de 2021.
Podem ter acesso ao Refis, contribuintes que desejam negociar, parcelar ou fazer pagamento à vista de dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2020. O atendimento pode ser feito junto à Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho (Semfaz) e à Procuradoria Geral do Município (PGM).
De acordo com a subsecretária da Receita Municipal da Semfaz, Maria Sandra Bandeira, é preciso atentar quanto às exceções: “Por exemplo, no caso do Imposto Sobre Serviços (ISS) retido não há parcelamento, pois é feito por órgãos do Governo que retém a parcela (responsabilidade tributária)”. Também não são contemplados os débitos decorrentes de multa do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), os de indenizações e restituições devidas ao Município.
Fonte:Assessoria