A Câmara Municipal aprovou e o prefeito Hildon Chaves sancionou a Lei Complementar 864, que institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista no âmbito de Porto Velho. A lei foi publicada na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial dos Municípios e seus efeitos entram em vigor em 30 dias.
A Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) atende a demandas dos pais das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), contribuindo para que seja mais efetiva a inclusão social deste grupo.
O documento será emitido gratuitamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf).
Para o prefeito Hildon Chaves, o documento é mais uma importante contribuição para ampliar a inclusão social dos portadores de autismo, ao mesmo tempo que permite ao poder público conhecer melhor suas demandas. “Todos os esforços para atender a estas pessoas são justificados e a Prefeitura é sensível às suas necessidades”, disse ele ao sancionar a lei.
O anteprojeto da Lei foi proposto pelo vereador Doutor Gilber, que ouviu familiares de pessoas autistas. Segundo ele, o documento também ajudará a dar agilidade no atendimento preferencial.
A carteira será emitida gratuitamente pela Semasf, inclusive se houver necessidade da segunda via. Outra possibilidade é a emissão do documento por meio digital.
A Semasf também fará a difusão das informações sobre o documento para que ele surta os efeitos legais no âmbito do município.
Tópicos:
Geral