A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, em sessão plenária na terça-feira (10), alterações no novo Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis Municipal). O Refis 2021 foi sancionado pelo prefeito Hildon Chaves no dia 14 de julho deste ano, e busca estimular o pagamento dos débitos municipais de pessoas físicas e jurídicas.
Com os débitos de contribuintes sanados, a Prefeitura terá mais receitas para continuar a atender as demandas sociais, ao mesmo tempo que ajuda as empresas, evitando que estas fechem.
A primeira mudança aprovada é referente ao valor da entrada. Os 10% iniciais foram suprimidos e passaram a ser substituídos pela primeira parcela do acordo consolidado. A segunda mudança diz respeito à taxa de juros, que foi reduzida de 1% ao mês para 0,5% ao mês.
Fonte:Refis