O vereador Everaldo Fogaça ( Republicanos), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), relator do projeto que trata do programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho, o Refis Municipal 2021, anunciou nesta quinta-feira, que a Prefeitura de Porto Velho abre na próxima segunda-feira (02 de agosto), a campanha de renegociação de dívidas de contribuintes.
Segundo o vereador, "quando a mensagem chegou a CCJR após estudos, concluiu que seus objetivos possuíam relevância econômica para o município. A pandemia congelou salários, gerou demissões, endividamento e atingiu a economia. O programa vai oportunizar o cidadão e o empresário que foi atingido por essa crise sanitária", destacou.
SAIBA MAIS
A Prefeitura de Porto Velho inicia na segunda-feira (2), e mantém até 28 de dezembro, o período de renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas. É o Refis Municipal, a campanha de renegociação com os contribuintes inadimplentes.
No Refis, pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos em aberto com o município poderão renegociar, parcelar ou fazer pagamento à vista. O novo Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes foi sancionado pelo prefeito Hildon Chaves no dia 14 deste mês.
A campanha engloba débitos com a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Auto de Infração de IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Auto de Infração de ISSQN, Taxa de Uso de Bem, Auto de Infração da Permissão de Uso de Bem Público, Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia, Auto de Infração decorrente do exercício regular do Poder de Polícia, foros e créditos tributários, inclusive aqueles que tenham sido objeto de parcelamento.
Podem ser renegociados créditos tributários e não tributários ou receitas com vencimento até 31 de dezembro de 2020.
REGULARIZAÇÃO
O programa prevê descontos de até 100% nos juros e multas por atraso no pagamento do tributo, mantendo o valor original da dívida, que pode ser paga à vista ou parcelada em até seis vezes com isenção total de encargos. Há outras possibilidades de pagamento, como parcelamento em até 36 vezes com redução dos juros e multas em até 50%.
Os tributos pendentes que incidem sobre imóveis podem ser consultados no site da Semfaz, pelo endereço eletrônico: www.semfazonline.com